SISTEMA JUDICIÁRIO

INICIATIVA POPULAR DE PLEBISCITO TEMÁTICO DE PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS PARA SISTEMA JUDICIÁRIO a ser levada diretamente a plebiscito por ação direta de inconstitucionalidade contra lei 9709 (que exige a aprovação prévia de um terço da câmara ou do senado) e obtenção de mandato de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal; através da obtenção do controle pelo Democracia Direta de um terço da câmara dos deputados ou senado, ou do apoio de membros de outros partidos.

Reafirmando a constituição e legislação em vigor segundo o qual a justiça é um direito individual, não havendo direito adquirido a imunidade em atos ilegais prescritos, anistiados ou com sentença reduzida podendo os cidadãos, promotores e juízes promover/rever todas as decisões de representantes e agentes de justiça que não sejam consistentes com princípios constitucionais e legais de probidade administrativa impessoal/eficiente e proteção a vida onde o direito de legítima defesa do cidadão condicionam as prerrogativas processuais do suspeito/réu/condenado.

( ) (1) SISTEMA JUDICIÁRIO INDEPENDENTE DIRETO ABERTO ÚNICO: certificação de cidadãos autônomos honestos qualificados para exercício e remuneração por demanda das funções de agentes de justiça distritais, municipais, estatuais, federais e constitucionais: soldado, oficial, policial, delegado, investigador, advogado, promotor, juiz, jurado e corregedor, sem sigilo bancário/comunicação, com monitoramento financeiro, de comunicação e de conflito de interesses, sendo vedado qualquer vínculo passado ou presente pessoal/financeiro e futuro financeiro, entre suspeitos/indiciados/réus e agentes de justiça.

( ) (2) SISTEMA JUDICIÁRIO INDEPENDENTE DIRETO FECHADO ÚNICO: eleição direta pelos eleitores dos cargos de chefia de delegados, promotores, advogados, juizes, jurados e corregedores distritais, municipais, estaduais, federais e constitucionais entre funcionários públicos agentes de justiça concursados qualificados.

( ) (3) SISTEMA JUDICIÁRIO INDEPENDENTE INDIRETO FECHADO ÚNICO: eleição dos cargos de delegados, promotores, advogados, juizes, jurados e corregedores distritais, municipais, estaduais, federais e constitucionais, com votados e votantes entre funcionários públicos agentes de justiça concursados qualificados.

(vetado) (4) SISTEMA JUDICIÁRIO DEPENDENTE INDIRETO FECHADO MÚLTIPLO (ATUAL) (INCONSTITUCIONAL): com várias justiças especializadas e foros privilegiados, com servidores públicos concursados estáveis/vitalícios, promovidos e dotados de recursos pelo executivo e legislativo, fixando seus próprios salários e benefícios. Contraria os princípios de probidade administrativa, independência e igualdade da justiça.

Solicito a submissão destas proposições alternativas de sistema judiciário para plebiscito, com manutenção da sua integridade de conteúdo, podendo apenas receber modificações de forma, podendo propostas alternativas adicionais de iniciativa popular, do executivo ou do legislativo sobre o mesmo tema serem apresentadas simultaneamente, com a escolha de uma em dois turnos, implicando a denegação das demais.

Município:________________________________________________________________
Estado:__________________________________________________________________
Título de eleitor:___________________________________________________________
Zona:___________________________________________________________________
Nome do eleitor:__________________________________________________________
Assinatura:_______________________________________________________________

IMPRIMA, ASSINE E ENVIE PARA:

DEMOCRACIA DIRETA
RUA TOMÁS GONZAGA 802 #704 LOURDES
BELO HORIZONTE MG BRASIL 30180-140

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