SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

INICIATIVA POPULAR DE PLEBISCITO TEMÁTICO DE PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS PARA SISTEMA ORÇAMENTÁRIO a ser levada diretamente a plebiscito por ação direta de inconstitucionalidade contra lei 9709 (que exige a aprovação prévia de um terço da câmara ou do senado) e obtenção de mandato de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal; através da obtenção do controle pelo Democracia Direta de um terço da câmara dos deputados ou senado, ou do apoio de membros de outros partidos.

Para municípios, estados, união, sindicatos, associações, cooperativas, sociedades anônimas, clubes ou qualquer organização com representantes escolhidos por eleitores com as seguintes proposições alternativas:

Reafirmando a constituição e legislação em vigor segundo o qual não há direito adquirido em atos de improbidade administrativa que são anuláveis na origem, podendo os eleitores rever todos os contratos que não sejam consistentes com princípios de administração impessoal e eficiente, limites e prioridades de gastos estabelecidos nos estatutos organizacionais, legislação e constituição.

( ) ORÇAMENTO DIRETO PLEBISCITADO: orçamento anual escolhido diretamente pelo eleitor em dois turnos se houverem mais de duas propostas a serem apresentadas pelo órgão executivo, por vinte por cento dos membros do órgão legislativo ou iniciativa popular de um por cento dos eleitores com opção de rejeitar todos; com discriminação simplificada percentual dos gastos por finalidade (áreas de aplicação) e meio (gastos administrativos, de pessoal, material e investimentos); valor das taxas, alíquotas de impostos e contribuições; endividamento; a estrutura de cargos, salários e benefícios; com a rejeição implicando no corte de dez por cento em relação ao orçamento do ano anterior em todos os gastos, endividamento e receitas advindas dos eleitores.

( ) ORÇAMENTO INDIRETO REFERENDADO: orçamento anual elaborado pelo órgão executivo, aprovado pela maioria simples do órgão legislativo e apresentado para referendo dos eleitores para aprovação ou rejeição, com discriminação simplificada percentual dos gastos por finalidade (áreas de aplicação) e meio (gastos administrativos, de pessoal, material e investimentos), percentual das receitas pela fontes e a estrutura de cargos, salários e benefícios, com a rejeição implicando no corte de dez por cento em relação ao orçamento do ano anterior em todos os gastos, endividamento e receitas advindas dos eleitores.

( ) ORÇAMENTO INDIRETO LEGISLATIVO: orçamento anual proposto pela maioria simples do órgão legislativo, modificado, aprovado e executado pelo órgão executivo, cujas modificações podem ser derrubadas por dois terços do órgão legislativo.

( ) ORÇAMENTO INDIRETO EXECUTIVO (ATUAL): orçamento anual proposto pelo órgão executivo, aprovado ou modificado pela maioria simples do órgão legislativo, cujas modificações podem ser vetadas pelo órgão executivo e cujos vetos podem ser derrubados por dois terços do órgão legislativo.

Solicito a submissão destas proposições alternativas de sistema orçamentário para plebiscito, com manutenção da sua integridade de conteúdo, podendo apenas receber modificações de forma, podendo propostas alternativas adicionais de iniciativa popular, do executivo ou do legislativo sobre o mesmo tema serem apresentadas simultaneamente, com a escolha em dois turnos de uma implicando a denegação das demais.

Município:________________________________________________________________
Estado:__________________________________________________________________
Título de eleitor:___________________________________________________________
Zona:___________________________________________________________________
Nome do eleitor:__________________________________________________________
Assinatura:_______________________________________________________________

IMPRIMA, ASSINE E ENVIE PARA:

DEMOCRACIA DIRETA
RUA TOMÁS GONZAGA 802 #704 LOURDES
BELO HORIZONTE MG BRASIL 30180-140

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